A imprensa informou hoje que o suplente de deputado, ilegalmente investido no cargo, Parsifal Pontes apresentou uma emenda ao pedido de autorização de empréstimo de 366 milhões que o Estado pleiteia, destinando 51% para a Federação dos Municípios administrada pelo prefeito Helder Barbalho.
A emenda, além de ilegítima, padece de ilegalidade, afrontando a legislação em vigor, pois o que está em debate na Assembléia Legislativa não é o empréstimo.
No caso de empréstimo, os deputados votam um decreto legislativo autorizando o Poder Executivo contrair a obrigação junto a instituição concedente. A destinação do recurso obtido com a operação de crédito deve estar vinculada as linhas de financiamentos pleiteadas e as condições negociadas, nada mais que isso.
Até porque o diploma legal autorizativo (decreto legislativo) não se presta para o tipo de emenda que o suplente de deputado está tentando emplacar.
Um decreto legislativo é um instrumento de competência exclusiva do Legislativo, não cabendo sequer sanção do Executivo. Se adotado a inovação ilegal, o Legislativo passará a ser o Poder Exclusivo e Único, determinando o que deve ou não deve fazer o Executivo e isso, por obvio, não é constitucional, pois derruba os patamares da tripartição do Poder Republicano.
Leia o que diz o Regimento Interno:
“Art. 178. O projeto de decreto legislativo visa a regular matérias de competência exclusiva
da Assembléia, sem a sanção do Governador, que não estejam definidas como assunto de
resolução, tais como:
XVIII - autorização ou aprovação de convênios, acordos, operações ou contratos de que
resultem para o Estado quaisquer ônus, dívidas, compromissos ou encargos não
estabelecidos na lei orçamentária;”
O que está em votação na Assembléia Legislativa não a destinação do recurso financeiro, mas apenas uma autorização legislativa para a Governadora negociar com uma instituição a obtenção de empréstimo, caso consiga, teremos o recurso que deve ser gasto de acordo com o Orçamento aprovado.
O que o suplente de deputado do PMDB está querendo, além de usurpar uma cadeira no legislativo, é tomar posse da caneta da Governadora Eleita, assim, mano, até eu!
10 opniões:
Zé te cala! tú não aguenta o parsifal.
Deixa de ser baba-ovo e procura fazer alguma coisa na vida.
Parabéns, Zé Carlos
Como parlamentar competente que foste, continuas contribuindo para que a cidadania se esclareça a respeito do funcionamento legal e civilizado do parlamento.
Pena que usurpadores, como o tal Parsifal, desvirtuem esse papel contribuindo para o aumento do descrédito do Poder Legislativo. Lamentável!
Zé, então porque a Governadora disse aos jornais de hoje que topa esta proposição? Voce sabe que se não for assim este empréstimo não é aprovado.
Calar-me? Temer o Parsifal? Que história é essa? Quer dizer que não temos mais o direito de ter opinião sobre fatos públicos? Não me interesso pela vida privada de ninguém, mas sobre ações públicas posso e vou continuar opinando.
Quanto a fazer alguma coisa, já estou fazendo: incomodando alguns.
Se o Parsifal tivesse a caneta e a cadeira da Ana julia faria mil vezes melhor que ela.
Aldo
Zé, tu não sabes o que falas cara. É projeto de lei mesmo. o numero é projeto de lei 259/2009 e cabe qualquer tipo de emenda. Na tua ansia de defender o teu ganha pão procura pelo menos estudar cara.
Zé, afinal quem tem razão voce ou o
Parsifal?
Bia disse...
Boa tarde, Deputado:
eu esclareceria ainda que não existe suplente de deputado na Assembléia. O Regimento não permite. Quem ali está e pode intervir é porque está investido do mandato de Deputado.
Quem não tem mandato é que pode só ficar dando palpite, impondo opiniões ou dançando pelos salões.
Abraço.
29/04/2010 14:45:00
Os empréstimo são autorizados por decreto legislativo instrumento adequado para caber a manifestação de matérias de competência exclusiva da Assembléia Legislativa. Quem diz isso? Zé Carlos? Parsifal? Não! É a Constituição Estadual, art. 114 e o Regimento Interno, art. 178, XVIII.
Bia,
Não sou deputado, mas fui. E fui o quinto mais votado do Pará. Fui também o relator do Regimento Interno da Casa. Hoje, apenas dou palpite, mas me contento com isso, não saiu por ai usurpardo cargo para o qual não fui eleito.
Para o Aldo digo apenas que se o Parsifal fosse Governador e fizesse o que fez nas duas vezes que assumiu a Prefeitura de Tucurui, o Pará estava quebrado.
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