A imprensa informou hoje que o suplente de deputado, ilegalmente investido no cargo, Parsifal Pontes apresentou uma emenda ao pedido de autorização de empréstimo de 366 milhões que o Estado pleiteia, destinando 51% para a Federação dos Municípios administrada pelo prefeito Helder Barbalho.
A emenda, além de ilegítima, padece de ilegalidade, afrontando a legislação em vigor, pois o que está em debate na Assembléia Legislativa não é o empréstimo.
No caso de empréstimo, os deputados votam um decreto legislativo autorizando o Poder Executivo contrair a obrigação junto a instituição concedente. A destinação do recurso obtido com a operação de crédito deve estar vinculada as linhas de financiamentos pleiteadas e as condições negociadas, nada mais que isso.
Até porque o diploma legal autorizativo (decreto legislativo) não se presta para o tipo de emenda que o suplente de deputado está tentando emplacar.
Um decreto legislativo é um instrumento de competência exclusiva do Legislativo, não cabendo sequer sanção do Executivo. Se adotado a inovação ilegal, o Legislativo passará a ser o Poder Exclusivo e Único, determinando o que deve ou não deve fazer o Executivo e isso, por obvio, não é constitucional, pois derruba os patamares da tripartição do Poder Republicano.
Leia o que diz o Regimento Interno:
“Art. 178. O projeto de decreto legislativo visa a regular matérias de competência exclusiva
da Assembléia, sem a sanção do Governador, que não estejam definidas como assunto de
resolução, tais como:
XVIII - autorização ou aprovação de convênios, acordos, operações ou contratos de que
resultem para o Estado quaisquer ônus, dívidas, compromissos ou encargos não
estabelecidos na lei orçamentária;”
O que está em votação na Assembléia Legislativa não a destinação do recurso financeiro, mas apenas uma autorização legislativa para a Governadora negociar com uma instituição a obtenção de empréstimo, caso consiga, teremos o recurso que deve ser gasto de acordo com o Orçamento aprovado.
O que o suplente de deputado do PMDB está querendo, além de usurpar uma cadeira no legislativo, é tomar posse da caneta da Governadora Eleita, assim, mano, até eu!
