Bancada do PV aprova formar bloco parlamentar

A nova bancada do PV on Twitpic
Nova Bancada Verde

A nova bancada de deputados federais do Partido Verde reunida em ontem, 31.01, em Brasília, aprovou a formação de um bloco parlamentar com o PPS.

Manuel Pioneiro será o novo presidente do Legislativo

Tudo sacramentado para a eleição de Pioneiro como presidente da Assembléia Legislativa do Estado. O PMDB, vendo que não tinha chance, abandonou o PT e decidiu apóia-lo, mas indicou Simone Morgado como primeira secretaria. Carmona retirou sua candidatura. Agora só falta compor a chapa e esperar o resultado.
Dos 41 deputados tomarão posse, votarão, primeiro para presidente, e depois para os membros da mesa. Manoel Pioneiro, mesmo concorrendo sozinho, pode não ter a unanimidade, pois ninguém sabe como votará o representante do PSOL, Edmilson Rodrigues, mas receberá a esmagadora maioria dos votos.
A eleição de Pioneiro é uma vitória do Governo, pois todos governadores sempre fazem seu candidato pela força da máquina, porém os números de votos e a quantidade de partidos apoiando deve ser creditado ao próprio candidato. Manoel Pioneiro é simpático, nunca brigou com ninguém, não tem adversário declarado e será acessível aos colegas, moeda fundamental no processo.
O PMDB, embora tenha saído da disputa principal, está levando o segundo maior cargo da Casa que é a primeira secretaria, com certeza com a ordem de não deixar Pioneiro jogar solto, afinal, ainda existe a disputa da sucessão de Hélder em 2012.
Para concluir, quero apenas alertar aos que não conhecem o funcionamento do parlamento, que o resultado das eleições da mesa não significa tranqüilidade para a governabilidade, uma vez que isso deve ser negociado diariamente.
zecarlosdopv@gmail.com

Pacto pela Paz

Eu gosto do Dr. Luis Fernando, atual secretário de segurança pública do Estado. Gosto porque é um homem sério e muito trabalhador, mas não gosto quando ele apela por um pacto pela paz, não que eu não goste de pacto ou não queira a paz. Quero paz, mas não tenho como fazer o tal pacto, então fico me achando culpado pela violência.
Como é que eu como cidadão, que só desejo viver em paz, vou fazer um pacto. Pacto com quem? Com o Estado? O Estado já leva 40% de tudo que eu ganho e uma parte da minha liberdade, prometendo me retribuir com a paz social.
Pacto significa que os dois lados devem abrir mão de alguma coisa para chegar a um bom termo, então eu me pergunto, o que mais querem de mim? O Estado, este sim pode abrir mão de mordomias, de incompetentes, de corruptos, de lenientes, para prestar-me um bom serviço de segurança pública.
Eu não posso é fazer pacto com os assaltantes, com os traficantes, com os grupos de extermínio, com os golpistas, com os abusadores de crianças, com os promotores de festas barulhentas que tiram a paz e sossego da Cidade. Não me peçam isso, por favor.
Para eles eu já cedi o que tinha que ceder. Não ando em qualquer lugar de Belém, não frequento qualquer tipo de evento, minha família não sai de casa a qualquer hora, abandonei o prazer de morar em uma casa térrea e fui para a segurança de um apartamento, e mesmo assim fui assaltado.
Meus filhos pediram para que fosse com eles comprar um game, existe passeio mais inocente que esse? Escolhemos os jogos, pagamos, quando estávamos de saída, dois marginais entraram armado e nos renderam, fiquei humilhado na frente dos meus dois filhos menores, levaram carteira com dinheiro, cartões e documentos, aparelho celular, mas nos deixaram vivos. Registrei a ocorrência, apenas para usar o BO como comprovante perante o banco e a empresa de telefonia, pois sei que os policiais nunca arredaram da seccional para fazer qualquer investigação atrás dos meus pertences.
Então Dr. Luis, continuo lhe respeitando e lhe admirando, mas não tenho como participar deste pacto, embora queira muito viver em paz. Se eu tiver como ajudar de outra maneira, estou a sua inteira disposição.



Pacto pela Paz

Eu gosto do Dr. Luis Fernando, atual secretário de segurança pública do Estado. Gosto porque é um homem sério e muito trabalhador, mas não gosto quando ele apela por um pacto pela paz, não que eu não goste de pacto ou não queira a paz. Quero paz, mas não tenho como fazer o tal pacto, então fico me achando culpado pela violência.
Como é que eu como cidadão, que só desejo viver em paz, vou fazer um pacto. Pacto com quem? Com o Estado? O Estado já leva 40% de tudo que eu ganho e uma parte da minha liberdade, prometendo me retribuir com a paz social.
Pacto significa que os dois lados devem abrir mão de alguma coisa para chegar a um bom termo, então eu me pergunto, o que mais querem de mim? O Estado, este sim pode abrir mão de mordomias, de incompetentes, de corruptos, de lenientes, para prestar-me um bom serviço de segurança pública.
Eu não posso é fazer pacto com os assaltantes, com os traficantes, com os grupos de extermínio, com os golpistas, com os abusadores de crianças, com os promotores de festas barulhentas que tiram a paz e sossego da Cidade. Não me peçam isso, por favor.
Para eles eu já cedi o que tinha que ceder. Não ando em qualquer lugar de Belém, não frequento qualquer tipo de evento, minha família não sai de casa a qualquer hora, abandonei o prazer de morar em uma casa térrea e fui para a segurança de um apartamento, e mesmo assim fui assaltado.
Meus filhos pediram para que fosse com eles comprar um game, existe passeio mais inocente que esse? Escolhemos os jogos, pagamos, quando estávamos de saída, dois marginais entraram armado e nos renderam, fiquei humilhado na frente dos meus dois filhos menores, levaram carteira com dinheiro, cartões e documentos, aparelho celular, mas nos deixaram vivos. Registrei a ocorrência, apenas para usar o BO como comprovante perante o banco e a empresa de telefonia, pois sei que os policiais nunca arredaram da seccional para fazer qualquer investigação atrás dos meus pertences.
Então Dr. Luis, continuo lhe respeitando e lhe admirando, mas não tenho como participar deste pacto, embora queira muito viver em paz. Se eu tiver como ajudar de outra maneira, estou a sua inteira disposição.



Eco-carnaval da Cidade Velha







O casal Elida Braz e André Kaveira estão dando um verdadeiro show de cidadania com o eco-carnaval na Cidade Velha. Além de resgatar as velhas músicas marcha-rancho e as fantasias, o eco-carnaval tem como propostas a conscientização das pessoas para o problemas do lixo, campanha contra dengue e a preservação do patrimônio histórico da Cidade Velha, berço de Belém.






O artista Filé, fantasiado de urubu, dá dicas de limpeza e pune os foliões que teimam em sujar o local. Estive lá neste domingo prestigiando o eco-carnaval e gostei da proposta.
É um carnaval feito por cidadãos em parceira com o poder público e o casal Élida e Kaveira fazem com amor e dedicação, as famílias gostam e a Cidade ganha com isso. Tem uma fórmula boa e pode ser o resgate do verdadeiro carnaval de rua.

Eco-carnaval de Belém

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Saudades do Quinta Emenda

Já vai um bom tempo que estou aqui na Blogosfera. Comecei incentivado pelo Afonso Klautau e pelo Juvêncio Arruda. Hoje me deu uma saudade do Juva e resolvi buscar algumas passagens nossa aqui.
Lembrei que o Quinta Emenda foi o primeiro Blog censurado por causa da cobertura a CPI da Pedofilia, com esse título dei a informação na terça-feira, 14 de abril de 2009 e recebi o comentário abaixo.

Juvencio de Arruda disse...
Zé, muito obrigado por seu registro e deferência ao Quinta.
Insisto, sempre, que somos uma adição, uma soma, cujos laços se fortalecem a medida em que sabemos debater, divergir, concordar, respeitando, fundamentalmente, a liberdade de expressão.
Muito obrigado mesmo.
Abs


zecarlosdopv@gmail.com


Carnaval da Cidade Velha é dá antiga.

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Belo Monte - O Belo da Destruição

É o nome do cordel lançado na Praça da República pelo poeta cordelista João de Castro.

...

Um presidente insensível,
Ministro com insanidade,
Não pensava na vida humana
Só na lucratividade.
Construindo "Belo Monte",
Promovem a mortalidade!

Goela Abaixo, sim senhor!
"O Belo Monte" empurraram
Desrespeitando todo mundo,
Tudo desconsideraram.
Audiências! Que Audiências?!...
Nada disso respeitaram.


zecarlosdopv@gmail.com

Ato contra Belo Monte

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Grande Hotel foi desabado

Esta foto é do album "Belém da Saudade" lançado pela Secult na época do secretário Paulo Chaves, no primeiro governo do dr. Almir Gabriel, que reuniu uma série de cartões postais reunidos por famílias e colecionadores. Pois bem, o Diário do Pará lançou um album com estas fotos, uma boa iniciativa, faltou o crédito, talvez, mas isso é apenas um detalhe.
A foto que vem na edição deste domingo, é a que está em cima, do Grande Hotel. Para quem não conheceu, o Grande Hotel ficava ali na Presidente Vargas onde hoje é o Hilton.
Uma empresa paraense, ligada a pessoa que diz gostar muito do açai, comprou a área, recebeu um financiamento público e demoliu o belo prédio que se harmonizava com o Teatro da Paz, para no seu lugar erguer um feio edifício, totalmente desarmônico com o conjunto onde se intrometeu.
O que fazer? Nada. Apenas lamentar. Vivemos na Terra das injustiças, desde a época dos tupinambás que é assim. Outro dia perguntei ao cacique dos Xipaias, Luis Xipaia, o que ele achava da história oficial da fundação de Belém? E contei-lhe o que me contaram, que os portugueses, um belo dia, vindos de São Luís do Maranhão, aportaram aqui, em três barcaças, no final da tarde do dia 11.01.1616, mas apenas desembarcaram no dia seguinte, os Tupinanbás os receberam com tapete e tudo, viveram na paz durante anos. A história oficial relata apenas um desentendimento entre portugueses e indígenas no qual morreu o cacique "Cabelo de Velha".
O Cacique Xipaia me disse que não acreditava nessa história, pois se assim fosse os Tupinanbás continuariam ai, preservando suas tradições e não teriam sumido. Os tupinambás foram massacrados e destruídos, disse Luís. Outras tribos, de outros irmãos, como os tembés e os próprios xipais, mesmo com todo tipo de ataque, não estão ai para contar a história? Se os tupinambás tivessem sido tratados como diz a história oficial a cultura estava presente até hoje.
Preservar a cultura de um povo não é uma tarefa das mais simples, Paulo Chaves fez isso. O Diário do Pará,  ao reproduzir os postais e oferecer aos seus leitores mais humildes, também faz. O comedor de açai, sem o sangue tupinambá, que apenas visou o lucro, não. Parabéns a todos os paraenses, como Flávio Nassar, que gostam da cultura e lutam para preserva-la

Prédio de trinta e cinco andares desaba em Belém




Um prédio de trinta e cinco andares, localizado na Três de Maio, entre Governador José Malcher e Magalhães Barata, desabou. Suspeita-se que vinte trabalhadores estavam no local e devem estar soterradas. Duas casas ao lado foram soterradas e um prédio de treze andares, lado, sofreu estalo e foi evacuado.
Bombeiro, Defesa Civil, Policia e Samu estão no local tentando resgatar pessoas.
Não é a primeira vez que desaba um prédio em Belém. Em 1987 um prédio denominado Raimundo Farias, localizado na Doca, desabou, matou vários operários e ninguém foi punido,Nokia o crime prescreveu.

Ato contra Belo Monte

Amanhã, pela manhã, haverá ato contra Belo Monte na Praça da República. Quem convoca é o movimento Xingu Vivo.
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Ato contra Belo Monte

Amanhã, pela manhã, haverá ato contra Belo Monte na Praça da República. Quem convoca é o movimento Xingu Vivo.
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Instituto Marlene Mateus e o projeto Proteger em nova sede

Atuando na formação, capacitação profissional e na saúde indígena, através do projeto Proteger, o Instituto Marlene Mateus vem inovando nas suas ações de responsabalidade.
Hoje o Instituto inaugura sua nova sede em Benevides, em uma cerimônia muito concorrida com a presença de autoridades, da população, com destaque para os caciques Piná e Luís Xipaia.
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Os termos da polêmica licença de instalação de Belo Monte

Conheça os termos da licença parcial de instalação, concedida pelo IBAMA ao consórcio Norte Energia para instalar o canteiro de obras para construção do Aproveitamento Hidrelétrico de Belo Monte.



Conheça a ação da OAB sobre Belo Monte








Impactos de Belo Monte sobre a cidade de Altamira

Os impactos de Belo Monte sobre a cidade de Vitória do Xingu

Pessoas afetadas pela inudação do lago de Belo Monte

Se a previsão do EIA estiver correta, quase vinte pessoas terão suas casas inudadas pelo lago da represa da Hidrelétrica de Belo Monte. Os dados são oficias, mas não são precisos e muito mais pessoas podem ser atingidas.

Área de influência e diretamente atingidas por Belo Monte

Terras indígenas na área de Belo Monte

Licença de instalação parcial de Belo Monte é ilegal


Entendam porque o IBAMA não podia liberar a licença de instalação de Belo Monte. A Lei que regula o licenciamento ambiental prevê apenas três licenças para cada empreendimento potencialmente poluidor. Estas regras estão previstas na Lei n 6.938/81 e no Decreto n. 99.274/99. Nestes dois diplomas legais não constam a figura da licença parcial ou provisória de instalação. Daí que o IBAMA não poderia ter emitido uma licença parcial não prevista em lei.
O empreendimento de Belo Monte tinha uma licença prévia com condicionantes, dentre as quais a figura das obras antecipatórias necessárias para que as cidades diretamente afetadas pelo projeto tivessem condições de suportar a demanda por serviços públicos a partir da chegada de pelo menos 2.811 pessoas que serão contratadas nesta primeira fase. Levando em consideração que cada pessoa empregada diretamente atrairá mais três indiretos, o número de pessoas que serão acrescidas a população já existente será de no mínimo oito mil pessoas e mais os seus familiares.
Esse contingente populacional precisará de saúde pública, educação, serviço de coleta de lixo, saneamento, policiamento, corpo de bombeiros e mais tantos outros serviços.
A licença prévia, que é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento onde são aprovadas sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes, tudo isso está previsto no art. 8º, I da Lei n. 6.938/81, criou as condicionantes necessárias para evitar o impacto sobre a população local e a região, além dos dezoito projetos e os diversos programas que constam do Estudo de Impacto Ambiental.
Conheça agora as condicionantes que constam do licenciamento prévio e que deviam ser atendida antes da expedição do licenciamento de instalação e ainda não foram atendida ou foram atendida apenas parcialmente pela consorcio Norte Energia

2.2 Apoiar o funcionamento de Grupo de Trabalho interministerial e interinstitucional, envidando esforços para sua criação, visando acompanhar o licenciamento e efetuar vistorias periódicas no empreendimento, adotando as medidas indicadas pelo Grupo e aprovadas pelo IBAMA, sem prejuízo das sanções e penalidades previstas na legislação ambiental, até que sejam sanadas as irregularidades, ressalvados os efeitos produzidos durante a vigência da licença.

2.3 Propor e implantar Programa de apoio às ações de comando e controle visando a proteção e recuperação de áreas ambientalmente degradadas na bacia dos rios Xingu – Iriri, adotando medidas de recuperação que venham a ser indicadas no Programa como necessárias para a garantia de qualidade e quantidade de água.

2.5 Garantir a manutenção da qualidade da água de acordo com os níveis preconizados na Resolução Conama nº 357/2005, para classe 1 e 2 de acordo com sua localização, o que garantirá o uso múltiplo dos recursos hídricos e a sobrevivência da fauna aquática, adotando para tanto, as medidas que forem necessárias, e ainda:
• Realizar estudo conforme Termo de Referencia a ser elaborado pelo IBAMA contemplando modelo matemático tridimensional com acoplamento dinâmico entre variáveis hidrodinâmica e de qualidade de água para o Programa de Monitoramento Limnológico e de Qualidade da Água.
• Complementar os prognósticos obtidos com os relatórios de modelagem assim como, o relatório de modelagem de qualidade da água numa periodicidade maior, levando em consideração as observações feitas ao longo da Nota Técnica: Análise da Modelagem Matemática da Qualidade da Água apresentado em atendimento ao ofício n°1251/2009 – DILIC/IBAMA, referente ao Estudo de Impacto ambiental - EIA do aproveitamento hidrelétrico (AHE) Belo Monte e análise do relatório de modelagem matemática ecológica (Apêndice 10.2 do EIA).
• Definir vários cenários para modelagem matemática de qualidade de água, em complementação aos existentes no EIA, dando destaque ao cenário no qual, conceitualmente, se espera as piores situações de qualidade de água.

2.6 Apresentar o PBA, contendo o detalhamento dos planos, programas e projetos socioambientais previstos no EIA e suas complementações, considerando as recomendações do IBAMA exaradas por meio dos Pareceres n° 105/2009, n° 106/2009, n° 114/2009 e n° 06/2010 – COHID/CGENE/DILIC/IBAMA. O PBA deverá ser entregue em versões impressa e digital, apresentando instituições envolvidas, responsáveis técnicos e cronograma físico de implantação.

2.7 Os convênios referentes aos Planos de Requalificação Urbana, Articulação Institucional e Ações Antecipatórias, propostas no EIA e suas complementações, deverão ser assinados pelo empreendedor e entidades governamentais e apresentados no PBA, acompanhados de cronogramas visando propiciar o atendimento da demanda suplementar provocada pelo empreendimento, bem como suprir o déficit de infraestrutura, de forma a garantir que os resultados dos indicadores socioeconômicos, ao longo do desenvolvimento dos programas e projetos, sejam sempre melhores que os do marco zero.

2.8 Propor e efetivar convênios, para ações de fortalecimento, com as entidades responsáveis pela fiscalização de crimes ambientais, como o tráfico de animais silvestres e a exploração madeireira na região (IBAMA, OEMA do Pará, Polícia Ambiental, entre outros).

2.9 Incluir entre as ações antecipatórias previstas: i) o início da construção e reforma dos equipamentos (educação/saúde), onde se tenha a clareza de que serão necessários, casos dos sítios construtivos e das sedes municipais de Altamira e Vitória do Xingu; ii) o início das obras de saneamento básico em Vitória do Xingu e Altamira; iii) implantação do sistema de saneamento básico em Belo Monte e Belo Monte do Pontal, antes de se iniciarem as obras de construção dos alojamentos.

2.10 Apresentar em até 30 dias após a definição do concessionário de geração a estratégia para garantir que toda infraestrutura necessária que antecede as obras – Ações Antecipatórias - seja efetivamente implantada, sem o que não será concedida a Licença de Instalação.

2.11 Apresentar relatório das ações antecipatórias realizadas, comprovando sua suficiência para o início da implantação do empreendimento.

2.12 Estender aos municípios da Área de Influência Indireta - AII as ações do Plano de Articulação Institucional relativas a: i) criar mecanismos de articulação e cooperação entre entidades e instituições federais e estaduais que possibilitem o estabelecimento de parcerias para a indução do desenvolvimento regional; ii) capacitar as equipes das administrações municipais; iii) fortalecer a prática do planejamento participativo; iv) ampliar a articulação entre as diferentes áreas da administração municipal e destas com outras esferas de governo, até que o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu cumpra essas funções.

2.14 Apresentar no PBA proposta de constituição, garantia de representatividade, funcionamento e integração do Fórum de Acompanhamento e dos Fóruns de Discussão Permanente, incluindo sua interface com os conselhos e comissões específicas.

2.15 Apresentar no PBA convênios firmados com os órgãos competentes visando ações de regularização e fiscalização fundiária nas áreas a serem afetadas pelo empreendimento.

2.16 Apresentar no PBA a metodologia que será adotada na valoração e os critérios para cálculo de áreas remanescentes viáveis, considerando necessariamente o “isolamento social” pela saída de moradores atingidos da região.

2.17 Apresentar no PBA o Cadastro Socioeconômico - CSE dos grupos domésticos da Área Diretamente Afetada - ADA, incluindo os moradores e demais pessoas que utilizem o trecho da Volta Grande em suas atividades; os pescadores de peixes ornamentais e pescadores comerciais – tanto a montante como a jusante de Altamira; os trabalhadores ligados às atividades de praias, incluindo comerciantes, barqueiros e outras funções relacionadas a atividades exercidas nesses locais, com identificação de geração de trabalho e renda, bem como os oleiros e trabalhadores de atividades minerárias e extrativistas. Esses grupos domésticos deverão ser público-alvo do programa de Monitoramento dos Aspectos Socioeconômicos.

2.18 Detalhar no PBA, a forma e metodologia de análise dos impactos que poderão ser mitigados pelo Projeto de Reparação (compensação social), de forma a deixar claro aos atingidos quais perdas poderão ser “compensadas socialmente” e as respectivas compensações.

2.20 Apresentar no âmbito do Programa de Controle de Zoonoses ações de monitoramento e mitigação dos impactos causados pela transmissão de zoonoses de animais exóticos para a fauna silvestre.

2.21 Apresentar no Plano de Conservação de Ecossistemas Terrestres:
• Programa de Monitoramento das Florestas de Terra Firme;
• Programa de Afugentamento da Fauna Terrestre;
• Programa para mitigação de impactos pela Perda de Indivíduos da Fauna por Atropelamento;
• Programa de Reconexão Funcional de Fragmentos, visando espécies-alvo para conservação da fauna;
• Proposta de estudos de longo prazo e avaliações periódicas dos resultados para a elaboração de ações efetivas de mitigação de impactos, através do manejo de espécies, incluindo Análises de Viabilidade Populacional para espécies-alvo; e
• As formas de garantia de manutenção das populações da fauna silvestre existentes na área que ficará ilhada entre o reservatório dos Canais e o TVR, integrando os dados do levantamento etnoecológico com os demais dados existentes.

2.25 Apresentar Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos a ser emitida pela Agência Nacional de Águas – ANA que contemple as intervenções nos cursos d'água para a construção dos barramentos nos reservatórios do Xingu e dos Canais, bem como para as captações de água e lançamento de esgotos dos canteiros de obras associados.

2.26 Prever no Plano Ambiental de Construção a utilização dos materiais provenientes das escavações obrigatórias, empregando-os nas construções previstas do barramento, bem como nas demais obras associadas ou decorrentes do AHE Belo Monte, tais como a construção de residências, rodovias, aterros, entre outros, sendo vedada a abertura de novas jazidas para tais fins, salvo quando devidamente autorizadas pelo IBAMA. Considerar a necessidade de antecipação da abertura de determinadas jazidas (escavações obrigatórias) com o intuito de fornecer matéria-prima às obras relacionadas às ações antecipatórias.

2.29 Em relação à espeleologia, atender ao preconizado nos Pareceres n° 102/2009 e n° 10/2010 – COEND/CGENE/DILIC/IBAMA.

2.40 Elaborar estudo sobre Hidrossedimentologia conforme Termo de Referência a ser emitido pelo IBAMA.







A licença parcial de instalação de Belo Monte será questionada

Os técnicos do IBAMA, em outubro de 2010, após uma avaliação do cumprimento das condicionantes, emitiram um parecer contra a liberação da licença de instalação. Após essa data, nada avancou na região, como então foi liberada a licença? Veja a conclusão dos técnicos do IBAMA.

IBAMA libera licença de instalação parcial de Belo Monte

O Ibama liberou, nesta quarta-feira, licença parcial de Belo Monte. Com a licença, o consórcio Norte Energia poderá implantar canteiro, desmatar área construir pátio para depósito de madeira e solo.
Segundo o Globo: "As atividades liberadas são para preparar a infraestrutura necessária para obras principais, que ainda passam por uma análise específica. Para a construção da usina em si, e para sua entrada em funcionamento, serão necessárias outras licenças ambientais, informa o instituto.
O site do Sistema Informatizado de Licenciamento Ambiental Federal tem a reprodução de um documento em que o consórcio Norte Energia é autorizado a derrubar 238,1 hectares de vegetação (2,38 milhões de metros quadrados) para a instalação de um acampamento, um canteiro industrial e uma área de estoque de madeiras."

A licença de instalação parcial não é prevista no sistema de licenciamento brasileiro e a licença de instalação total só poderia ser liberada após o cumprimento das condicionantes previstas na licença prévia.
A atitude do IBAMA deve desencadear uma avalanches de protesto e ações judiciais. A OAB do Pará até agora reclama o cumprimento da condicionante 2.2 e a promessa feita pelo presidente LULA, quando esteve em Altamira, de que nem um prego seria colocado no empreendimento sem que todos os itens da licença prévia fosse cumprido. O Ministério Público Federal paraense enviou ofício ao Instituto, informando que ingressaria com ação competente caso a licença parcial fosse liberada.
Resta saber qual a atitude do Governo do Estado que acaba de criar um grupo de trabalho para acompanhar o projeto que nem sequer reuniu informações básicas sobre Belo Monte.
zecarlosdopv@gmail.com

Seminário sobre a Campanha da Fraternidade 2011

Nesta semana a Arquidiocese de Belém está realizando um seminário sobre a Campanha da Fraternidade, que tem como tema: Fraternidade e a Vida no Planeta e como lema: "A criação geme em dores de parto" (Rm 8.22).
Os temas do encontro estão divididos em "ver", "julgar", "agir" e "gesto", e acontecem desde de o dia 24 a 28 de Janeiro, às dezenove horas, no auditório da Cúria Metropolitana.
Na noite de ontém, dia 25.01, dividi com o Carlos Xavier, presidente da Faepa, uma Mesa redonda: Reflexões sobre as agressões à vida no planeta e a responsabilidade social com o Meio Ambiente e a Ecologia.
Xavier apresentou o plano produzir e preservar que é defendido pela Federação da Agicultura, no qual os produtores entendem que possível produzir mais, com tecnologia, utilizando-se a fronteira aberta, sem precisar avançar mais sobre a floresta.
No meu caso preferi, para mostrar a gravidade do problema ambiental, dizer que se a humanidade não mudar sua forma de relacionamento com o Planeta e também o atual padrão de consumo as mudanças climáticas e os desastres naturais serão inevitáveis. Para sustentar minha afirmação, utilizei os dados da pegada Ecologica mundial, dos quais é possível deduzir que a Terrra possuí 13,4 bilhões de hectares globais (gha) de terra e água; Em 2010 a humanidade atingiu uma pegada ecológica media de 2,7 gha; para sustentar a populaçao atual seriam necessários 18,1 bilhões de gha, ou seja, já ultrapassamos em muitos hectares globais a barreira da sustentabilidade.
Mostrei também que a distribuição da pegada ecológica pelos continentes é desigual, sendo que alguns continentes ou países consomem muita, até cinco vezes mais recursos naturais que outros. Enquanto a media global é de 2,7 gha; no continente africano a pegada é de 1,4 gha, já nos EUA e Canadá a pegada atinge 7,9 gha.
Abordei as formas mais graves de poluição do ar, das águas e do solo, dando como exemplo a cidade de Belém. Terminei minha intervenção abordando as alterações danosas ao meio ambiente que estão sendo propostas no novo código florestal e apelei para uma campanha pela rejeição as mudanças pelo deputado Aldo Rabelo, por um engajamento em favor de cidades sustentáveis e sugeri a criação de grupos ambientais por paróquias, ligados a pastoral ambiental da Arquidiocese.
Após as exposições, fomos crivados de perguntas, incluindo Belo Monte, por um publico bastante interessado, formado por leigos e religiosos das diversas paróquias da Arquidiocese.
Sai animado com o que vi e ouvi. No encerramento recebemos a benção do Monsenhor Cid e ainda ganhei um livro: As Cidades, as Culturas e os seus desafios, editado pelo Centro de Cultura e Formação Cristã na Amazônia. Prometo ler e comentar aqui.

Belo Monte na mira da OAB

O vice-governador e coordenador do Grupo de Trabalho, criado pelo governador Simão Jatene, para acompanhar Belo Monte, foi recebido, ontem, dia 25.01, em reunião, na Ordem dos Advogados, pelo vice-presidente Evaldo Pinto, por mim, presidente da Comissão de Meio Ambiente, pelo Dr. Raphael Vale da Comissão de Meio Ambiente Federal e pelo conselheiro Mauro Santos.
Após os pronunciamentos, que tiveram por objetivo nivelar as informações sobre o Projeto, demarcar a posição da OAB e apresentar as reivindicações paraenses, que até agora não foram atendidas, deliberou-se fazer a notificação do IBAMA e da Norte Energia sobre o cumprimento dos itens da licença previa, principalmente a criação do grupo interestitucional de acompanhamento das obras; a OAB solicitou ao Governo que retome o Plano Regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu; e por fim, estuda-se a possibilidade da realização de um seminário técnico sobre Belo Monte.
No final, a avaliação do evento foi positiva e os presentes ressaltaram a importância da criação por parte do Governo do Grupo sob a coordenação do colega advogado Helenilson Pontes.

zecarlosdopv@gmail.com

A rua é sua casa. Eu topo

A rua é sua casa: cuide bem dela. Essa é a frase desafio de Lúcio Flavio Pinto, para que as pessoas passem a cuidar dos espaços públicos e coletivos de nossa Belém, principalmente quando a Metrópole da Amazônia ruma para ser uma cidade quatrocentona.
No artigo publicado no Jornal Pessoal, Lúcio se inquieta com a atitude do belemenses de cuidar da sua morada, destruindo, sujando e depredando o que é público. Aos poucos, a irresponsabilidade das pessoas com o espaço que deve ser de todos, está transformando Belém numa cidade suja, mal cuidada e molambenta.
Na minha experiência com secretário municipal de meio ambiente observei tudo isso muito presente no cotidiano de Belém. As pessoas quebram os bancos das praças sem a menor cerimônia. Arrancam os ferros dos gradis que ornam os chafarizes. Quebram as muretas e picham monumentos históricos sem qualquer cerimônia. Basta ver o que acontece aos domingos na Praça da República. O complexo, após o dia de uso, fica em estado lastimável.
A Câmara Municipal de Belém faz tempo que não emplaca um só debate coletivo. Os vereadores, quando muito, mudam o nome das ruas para agradar alguém ou passam os dias dentro do gabinete atendendo cabos eleitorais com suas demandas individuais.
O sentimento expresso no artigo de Lúcio Flávio é o mesmo que sinto e sei que é o de tantas pessoas de bem desta maravilhosa e morena cidade amazônica. Eu topo o desafio de construir um projeto coletivo; construir uma Belém sustentável que trate o esgoto antes de despejá-los no rio e na baia; integre os habitantes das 39 ilhas aos do continente; conserve seus belos monumentos e sua monumental história; cobre medidas para implantação de um sistema de transporte público de qualidade. Eu topo.

Contra o aumento no preço das passagens de ônibus

Os empresários de transporte público de Belém, os donos de ônibus, preparam-se para pedir reajuste da tarifa acima de R$ 2,00, o preço da passagem hoje é de R$ 1,85. Os empresários já fizeram seus estudos e agora devem encaminhar para a CTBEL pedido de reajuste em dez porcento, o que elevará o preço acima de dois reais. A Companhia fará um segundo estudo e convocará o Conselho Municipal de Transporte que avaliará os dois preços e decidirá pelo aumento.
Você que é passageiro de transporte público em Belém, vá logo preparando o bolso para pagar mais pelo péssimo serviço que as empresas prestam. Os empresários dizem que a frota é nova e tem em média 5 anos, mas com tanto ônibus velho dando prego todos os dias ou soltando fumaça preta para tudo que é lado, não dá para levar a sério essa afirmação.
O Conselho Municipal de Transporte é um organismo que devia representar a vontade da população, dos usuários de transporte, porém não é isso que se observa. Parece que rola um jogo combinado em tudo isso. Os empresários pedem um valor maior para tarifa, a CTBEL baixa um pouquinho e Conselho confirma. Afinal, você conhece o Conselho? Sabem quem o representa como passageiro?
O Conselho é composto de dezoito (18) membros, os quais são substituídos a cada dois anos. Sendo representados pelas seguintes Entidades:
(01) Diretor – Superintendente da Autarquia (CTBel);
(01) Representante do Gabinete do Prefeito (PMB);
(01) Representante da Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão (SEGEP);
(01) Representante dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários (STTREPA);
(01) Representante do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belém (SETRANS/BEL);
(01) Representante da Comissão de Bairros de Belém (CBB);
(01) Representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Sócio-Econômico (DIEESE);
(01) Representante da Associação Paraense de Portadores de deficiências (APPD);
(01) Representante da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB);
(01) Representante da Secretaria Municipal de Economia (SECON);
(01) Representante da Secretaria Municipal de Saneamento (SESAN);
(02) do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PA);
(01) Representante da Federação Metropolitana de Entidades Comunitárias e Associações de Moradores (FEMECAM);
(01) Representante do Sindicato dos Taxistas do Estado do Pará (STEPA);
(01) Representante da Federação Metropolitana de Entidades Comunitárias e Associações de Moradores (FENEÇAM);
(01) Representante do Comando de Policiamento da Capital (CPC).
Em 18 membros, o passageiro, teoricamente, conta apenas com o voto de cinco entidades: (01) Representante da Comissão de Bairros de Belém (CBB); (01) Representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Sócio-Econômico (DIEESE); (01) Representante da Associação Paraense de Portadores de deficiências (APPD); (02) Representante da Federação Metropolitana de Entidades Comunitárias e Associações de Moradores (FEMECAM). As demais entidades, como os rodoviários e taxistas, por motivos óbvios, tem outros compromissos, contrários ao dos passageiros de ônibus.
Mesmo como a pouca representação, os passageiros conscientes podem interferir na decisão do Conselho, telefonando ou mandando e-mail para as entidades, apelando para que o representante vote contra o aumento de preço da tarifa e que as empresas sejam obrigadas a prestar o serviço compatível com a necessidade da população. Abaixo os e-mails.
FEMECAM - femecam@aol.com; DIEESE - dieesepa@amazon.com.pa; CBB não encontrei endereço eletrônico; APPD- appd.appd@Yahoo.com.br;


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Contra mudanças no código florestal

O Blog do Planeta, de @alexmansur, sob o título: Por que as alterações na lei de florestas aumentam os riscos de novas tragédias, faz uma interessante abordagem sobre as alterações propostas pelo deputado Aldo Rabelo ao Código Florestal. É bom ler e participar da campanha contra as mudanças


Nomear Assessor Especial sem lei é ato de improbidade

O governador nomear assessor especial é ilegal e representa improbidade administrativa. A nomeação para cargo publico, seja por concurso ou de livre nomeação, depende de existência do cargo que deve ser criado por lei. Qual a lei que criou os cargos de assessor especial II, assessor especial I, assessor de gabinete I e II? Nenhuma. Não acreditam? Por incrível que pareça é verdade, Não existe a lei que criou esses cargos e muito menos foi estabelecido um número de assessores que um governador pode nomear.
Essa história começou nos anos oitenta, quando o Governador era Alacid Nunes. Alacid, com base no estatuto dos servidores públicos, nomeou oito assessores especiais. Seu sucessor, utilizando o mesmo instrumento legal, inaugurou a praticar de nomear políticos derrotados para o cargo e com isso o número de assessores disparou de forma absurda.
Essa pratica deveria ser interrompida após a promulgação da Constituição em 1988 e a edição da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994 que criou o Regime Jurídico Único, mas absurdamente o número de assessores só tem aumentado e o cargo serve como barganha eleitoral para atrair partidos e lideres em época de campanha, tudo com recurso público.
A Constituição Federal de 1988, art. 37, é cristalina ao determina que só existe cargo público criado por lei, a qual deve prevê o número, as atribuições e a remuneração. O Governador pode e deve ter assessores, mas para isso deveria enviar a Assembléia Legislativa um projeto de lei, no qual diria, por exemplo, quantos assessores precisa para fazer um bom governo.
O uso do cachimbo fez a boca torta. Os governadores foram nomeando, nomeando e sempre citando o mesmo artigo do Regime Jurídico Único para dar ar de legalidade ao ato. Mas veja um decreto de nomeação e leia o artigo por ele citado. O próprio inciso II do Art. 6°, do RJU, citado no decreto de nomeação, determinada que o cargo deve ser declarado em lei, pois é essa lei que não existe, tornando o ato ilegal e o Governador passível de punição por improbidade administrativa.
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, MARIA DO SOCORRO MONTEIRO SOARES para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial I, com lotação na Governadoria do Estado, a contar de 1º de janeiro de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO, 21 DE JANEIRO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado

Art. 6°. - A nomeação será feita:
I - em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento;
II - em comissão, para cargo de livre nomeação e exoneração, declarado em lei.
Parágrafo Único - A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.


O meu objetivo não é o de prejudicar o Governador Simão Jatene e nem os nomeados, apenas quero alertar para ilegalidade a tempo de ser corrigido o erro histórico, evitando-se consequências futuras. O governador tem direito a ter assessor especial, disso não discordo, apenas deve ser feito de acordo com a Constituição. O certo é parar agora as nomeações, elaborar uma proposta de lei e enviar para Assembléia Legislativa aprovar e tudo fica normalizado.


zecarlosdopv@gmail.com


Nomear Assessor Especial sem lei é ato de improbidade

O governador nomear assessor especial é ilegal e representa improbidade administrativa. A nomeação para cargo publico, seja por concurso ou de livre nomeação, depende de existência do cargo que deve ser criado por lei. Qual a lei que criou os cargos de assessor especial II, assessor especial I, assessor de gabinete I e II? Nenhuma. Não acreditam? Por incrível que pareça é verdade, Não existe a lei que criou esses cargos e muito menos foi estabelecido um número de assessores que um governador pode nomear.
Essa história começou nos anos oitenta, quando o Governador era Alacid Nunes. Alacid, com base no estatuto dos servidores públicos, nomeou oito assessores especiais. Seu sucessor, utilizando o mesmo instrumento legal, inaugurou a praticar de nomear políticos derrotados para o cargo e com isso o número de assessores disparou de forma absurda.
Essa pratica deveria ser interrompida após a promulgação da Constituição em 1988 e a edição da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994 que criou o Regime Jurídico Único, mas absurdamente o número de assessores só tem aumentado e o cargo serve como barganha eleitoral para atrair partidos e lideres em época de campanha, tudo com recurso público.
A Constituição Federal de 1988, art. 37, é cristalina ao determina que só existe cargo público criado por lei, a qual deve prevê o número, as atribuições e a remuneração. O Governador pode e deve ter assessores, mas para isso deveria enviar a Assembléia Legislativa um projeto de lei, no qual diria, por exemplo, quantos assessores precisa para ter fazer um bom governo.
O uso do cachimbo fez a boca torta. Os governadores foram nomeando, nomeando e sempre citando o mesmo artigo do Regime Jurídico Único para dar ar de legalidade ao ato. Mas veja um decreto de nomeação e leia o artigo por ele citado. O próprio inciso II do Art. 6°, do RJU, citado no decreto de nomeação, determinada que o cargo deve ser declarado em lei, pois é essa lei que não existe, tornando o ato ilegal e o Governador passível de punição por improbidade administrativa.
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, MARIA DO SOCORRO MONTEIRO SOARES para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial I, com lotação na Governadoria do Estado, a contar de 1º de janeiro de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO, 21 DE JANEIRO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado

Art. 6°. - A nomeação será feita:
I - em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento;
II - em comissão, para cargo de livre nomeação e exoneração, declarado em lei.
Parágrafo Único - A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.


O meu objetivo não é o de prejudicar o Governador Simão Jatene e nem os nomeados, apenas quero alertar para ilegalidade a tempo de ser corrigido o erro histórico, evitando-se consequências futuras. O governador tem direito a ter assessor especial, disso não discordo, apenas deve ser feito de acordo com a Constituição. O certo é parar agora as nomeações, elaborar uma proposta de lei e enviar para Assembléia Legislativa aprovar e tudo fica normalizado.


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Belém vertical e sustentável

Crescer verticalmente trás enormes problemas ambientais e sociais, mas é o destino de Belém, que tem pouca espaço continental para crescer horizontalmente, por isso urge adotar medidas que garantam a nossa sustentabilidade como cidade situada na linha do Equador, em plena floresta amazônica.
Os prédios precisam de grandes áreas para serem erguidos, para isso as empresas adquirem casas com quintais, substituindo as áreas verdes, por áreas que serão impermeabilizadas. Perder o verde e ganhar impermeabilização do solo é só um dos males da verticalização.
A concentração de prédios em determinada parte da cidade faz aumentar a procura e a pressão por serviços públicos. A verticalização ainda traz a polemica sobre o aumento da temperatura da cidade.
O arquiteto Euler Arruda, professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Pará, afirma que o problema da ventilação, em decorrência do crescimento vertical da cidade, nem deve ser motivo de preocupações maiores. Afinal, segundo ele, os ventos sempre encontram caminhos naturais. Mas em outro trecho da matéria, publicada em do Diário do Pará, Arruda se contradiz e recomenda a não utilização de cor escura em pinturas e revestimentos, como pastilhas, granito e mármore. “A cor escura absorve e passa a irradiar o calor”, explica o arquiteto, assinalando que a cor clara, ao contrário, não absorve os raios infravermelhos, deixando assim de absorver e refletir as ondas de calor.
Se entendi bem o que disse o Arquiteto, o vento continuará circulando, porém aquecido pela contato com as enormes paredes quentes dos espigões.
Euler, com esse conselho, escapuliu do debate sobre aumento de temperatura na cidade, partindo para algo mais concreto, a pressão sobre os serviços públicos como água, esgoto e trânsito. Aproveito para acrescentar a lista de Arruda o transporte publico, o consumo de energia elétrica e a produção de resíduos sólidos.
O serviço de abastecimento de água em Belém é feito de forma precária, e a concentração de prédios, todos com cisternas e sistema de bombeamento próprio, esgotam a produção de água da cidade, deixando os bairros de periferias com dificuldade de abastecimento.
Belém mata seus rios todos os dias atirando neles toneladas de esgotos, sem tratamento, uma vez que apenas três por cento do esgoto produzido em Belém é tratado e pouco mais de sete por cento é coletado. As construtores cumprem a legislação ambiental da porteira para dentro, mas da porteira para fora não existe uma rede publica de coleta e nem sistema de tratamento do esgoto produzido pelos espigões. O resultado é a poluição completa da baia do Guajará, do rio Guamá, dos canais e igarapés, praticando-se um verdadeiro genocídio de espécies que habitam esses ambientes.
Para avaliar o problema de trânsito causado pela verticalização, basta lembrar que onde antes havia uma casa, com no máximo dois carros, surgiu espigões, com múltiplos apartamentos, com a mesma quantidade de veículos por habitação. Muitos edifícios não tem garagem suficiente para os moradores e muito menos para os seus visitantes, o resultado são engarrafamentos e carros estacionados nas ruas, além de pontos de táxis e congestionamentos.
Ao mesmo tempo que as ruas ficam tomadas por carros particulares, também ocorre um aumento de passageiros para o transporte publico, são os prestadores de serviços que crescem com a verticalização, as empregadas domesticas de todos os dias, os vigias, porteiros, serviços gerais. Essas pessoas se deslocam utilizando a mesma frota precária existente antes da construção do edifício.
Os prédios consomem muito mais energia que as residências, principalmente para movimentar a parafernália eletrônica da vida moderna, incluindo o ar condicionado necessário, mesmo seguindo o conselho de Euler Arruda na hora de pintar as fachadas.
O lixo é produzido em maior quantidade e de forma concentrada. Aonde havia uma casa e um balde de lixo, hoje, com a verticalização, temos o correspondente a muitas residências, com alto poder aquisitivo e um produção per capita bem maior de resíduos. É certo que a concentração permite a implantação de programas de reciclagem, com apoio do próprio condômino, mas isso é outra história.
A tendência a verticalização da cidade de Belém, na minha opinião, é um fenômeno inevitável, o que devemos exigir do poder publico são propostas concretas para solucionar cada um desses problemas. Construir a rede de coleta e o sistema de tratamento de esgoto é prioritário. Melhorar o serviço publico de transporte é urgente. Assim como a coleta e reciclagem de resíduos sólidos se torna indispensável para futuro de Belém.
A organização de um movimento "Belém Sustentável", formado por entidades, condôminos, estudiosos e ambientalista, pode significar muito para o futuro da nossa Cidade. Quer participar? Entre aqui e comente.



zecarlosdopv@gmail.com


Blog de visual novo

O Blog estréia em 2011 com um novo visual. Os post ficaram mais a esquerda e um pouco mais largo, facilitando a leitura. Em cima, o menu dá acesso ao Twitter e ao lado tem o espaço para assinar, a listas dos meus blogs preferidos, tópicos, os post mais lidos... Espero que vocês tenham gostado.
A nova versão foi preparada pelo meu filho, José Carlos Filho, (@zecarlosfilho) que aos treze anos se transformou num webdesigner, além de construir blogs, ainda mantém na internet três excelentes, um para divulgar dicas para tumblr, outro sobre o mundo pop e mais um sobre o rei do pop.
News Pepper Blog.com
O Mundo de Michael Jackson
Dicas para tumblr.
O conteúdo continua o mesmo. Falamos de política, meio ambiente, das duas cidades que amo, Belém e Bragança. Acesse, assine e ajude a manter essa voz, esse grito por causas importantes.

zecarlosdopv@gmail.com


Clementina de Jesus, moro na roça


Eu também quero morar na roça e acessar o Twitter, Facebook, Blog para saber das novidades.

Lixões com dias contados

É o que nos informa o Professor Arroyo do Instituto Issar num post que recomendo a leitura. Os lixões e o tratamento adequado do lixo urbano, preocupam as pessoas interessadas em um ambiente equilibrado, mas já há um lei nacional e a regulamentação desse diploma legal, que devemos conhecer para cobrar a correta aplicação.
A Comissão de Meio Ambiente da OAB, preocupada com o problema, criou um sub-comissão, presidida pelo Dr. Jorge Veiga, para propor medidas de combate a profusão de lixo a céu aberto na Região Metropolitana. Também designou o Dr. Afonso Arinos, vice-presidente, para apreciar denuncia de moradores contra a prefeitura de Ananindeua, acusada de manter um lixão dentro da APA Belém.

Clementina de Jesus e Clara Nunes


Clementina de Jesus e Clara Nunes, o que você quer mais num sábado chuvoso e bom para comer um cozidão bem quente, ouvindo bons sambas?

A Praça da República está limpinha!

Olha que beleza! Meu sonho é ver o cidadão mantendo a Praça assim.

Clementina de Jesus - "Marinheiro Só" (1982)

Veja este vídeo no YouTube:

http://www.youtube.com/watch?v=RQMBOlzajEg&feature=youtube_gdata_player


Zé Carlos do PV

Ciclofaixa na Pedro Alvares Cabral







Coloquei a foto da bike-som para lembrar que esse é um veiculo sustentável que precisa de respeito. E por falar em respeito aos cíclistas, quero aqui de público, agradecer ao prefeito Duciomar Costa, pela mais longa ciclofaixa urbana da região norte que está sendo sinalizada na extensão da Avenida Pedro Alvares Cabral, ao mesmo tempo que peço aos motoristas o respeito e a CTBEL a fiscalização para impedir que o espaço reservado as bicicletas seja invadido e transformado em estacionamento.
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Governo de cinco

Agora entendi a expressão usada pelo Governador na sua primeira entrevista, após eleito, de que iria "governar para sociedade", pois, pelo visto, é tudo "para" e nada "com". Basta juntar as peças da engenharia montada por Jatene.
As nomeações dos titulares da Sepof, Sefa, Sead, de adjuntos nas secretarias mais importantes e mais a emissão de dois decretos, um para controlar os gastos de todos as entidades, incluindo as descentralizadas, publicado no dia 20.01, e um outro que centraliza e controla os pagamentos nas mãos da equipe da Sefa, publicado hoje, 21.01, o Governador concluiu a engenharia com a qual pretende governar, usando os aliados apenas como ordenadores despesas perante o MP e TCE.
O núcleo central (o termo "duro" não se aplica a pessoas de fino trato) está formado com quatro dirigentes internos, um externo e o Governador e ninguém mexerá uma cadeira do lugar, sem que esse organismo informal (o verdadeiro poder) consinta. Eles saberão tudo e controlarão tudo, abrindo o suspiro de vez em quando que é para ninguém morrer asfixiado.
O próximo passo será a apresentação da Agenda Mínima, que consumirá quase todo o recurso de investimento do Estado, sobrando muito pouco para quem quiser fazer voo próprio. Com isso, ficará para os secretários cumprir as metas e assinar empenho para pagamento dos custeios.
Então, queridos, quem foi para o governo pensando em DAS para os seus, encontrou o caminho certo, mas quem entrou no Governo achando que ia ajudar a governar, pode tirar o cavalinho da chuva, pois o governador eleito chama-se Simão Jatene.

zecarlosdopv@gmail.com

Governo centralizado

Com as nomeações dos titulares da Sepof, Sefa, Sead, de adjuntos nas secretarias mais importantes e mais a emissão de dois decretos, um para controlar os gastos de todos as entidades, incluindo as descentralizadas, publicado no dia 20.01, e um outro que centraliza e controla os pagamentos nas mãos da equipe da Sefa, publicado hoje, 21.01, o Governador concluiu a engenharia com a qual pretende governar, usando os aliados apenas como ordenadores despesas perante o MP e TCE.
O núcleo central (o termo "duro" não se aplica a pessoas de fino trato) está formado com quatro dirigentes internos, um externo e o Governador e ninguém mexerá uma cadeira do lugar, sem que esse organismos consinta. Eles saberão tudo e controlarão tudo, abrindo o suspiro de vez em quando que é para ninguém morrer asfixiado.
O próximo passo será a apresentação da Agenda Mínima, que consumirá quase todo o recurso de investimento do Estado, sobrando muito pouco para quem quiser fazer voo próprio. Com isso, ficará para os secretários cumprir as metas e assinar empenho para pagamento dos custeios.
Então, queridos, que foi para o governo pensando em DAS para os seus, encontrou o caminho certo, mas que entrou no Governo achando que ia ajudar a governar, pode tirar o cavalinho da chuva, pois o governador eleito chama-se Simão Jatene.

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Maria Lídia

Enviado do meu BlackBerry® da Oi.

Grupo Belo Monte

O Governador Simão Jatene acaba de criar um grupo de trabalho, presidido Pelo vice-governador Helenilson Pontes, para acompanhar Belo Monte.


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Lixo em Belém



Lixo na boca do igarapé do Tucumduba, na Celso Malcher, Terra Firme. A prefeitura retirou, limpou, será que os moradores estão zelando? Fica a pergunta para conferir.

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Verão ou inverno?

Desde criança aprendi que quando chegam as chuvas é sinal que começou o inverno aqui em Belém. Inverno para mim sempre foi marcado por tempos chuvosos. Lendo sobre precipitação descobri que os meses de dezembro, Janeiro e fevereiro e março, abril e maio, são destinados ao verão e outono. Verão, sim. As chuvas nesses meses são mais intensas e provenientes da Zona de Convergência Intertropical, ZCIT.


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O salário dos ex-governadores é um escândalo?

Essa história de cortar a pensão dos ex-governadores não é uma questão fundamental para o Brasil. Acredito que ganharíamos mais se deixássemos e usássemos a experiência dos ex, para apoiar lutas importantes em favor do estado.

Aprendeu com outro

Jatene está repetindo um método aplicado pelo PT de entregar os órgãos para outras forças, mas sempre colocar uma pessoa da sua confiança (e não do PSDB) como adjunto. Quem conhece os nomes, sabe do que estou falando. BlogBooster-The most productive way for mobile blogging. BlogBooster is a multi-service blog editor for iPhone, Android, WebOs and your desktop

A Força do PMDB no atual Governo

O PMDB prova que tem força no atual governo. Depois de indicar muitos secretários e em secretarias de peso como a poderosa secretaria de transporte, ainda foi capaz de reverter a exoneração de Artur Tourino. O decreto foi publicado hoje.

DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
tornar sem efeito o Decreto datado de 30 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 31.823, de 31 de dezembro de 2010, que exonerou JOSÉ ARTUR GUEDES TOURINHO do cargo de Presidente da Junta Comercial do Estado do Pará.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 DE JANEIRO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado

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Economia de palito e arrocho aos servidores

Lembram quando escrevi aqui que Jatene só tinha dois caminhos, arrecadar mais ou cortar gastos. Para arrecadar mais o Governo esbarra na Lei Kandir e na falta de relacionamento com o Governo Federal, então a saída foi cortar gastos. Para isso, Simão Jatene editou um decreto com as regras de corte. Observando o documento percebe-se que a carga foi toda em direção aos servidores. Por que Jatene não incluiu no Decreto o corte dos tais Assessores Especiais, por exemplo?

Art. 1º As normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto aplicam-se à Administração Direta, Fundações e Autarquias e, no que couber, às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 2º Para o alcance das metas de contingenciamento, as Secretarias de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF) e da Fazenda (SEFA) ficam autorizadas a tomar as medidas de controle orçamentário e financeiro, por meio da gestão do Quadro Detalhado de Quotas Quadrimestrais (QDQQ).
Art. 3º Para a redução das despesas de custeio deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I – os contratos de prestação de serviços e aquisições terão que ser reduzidos em 20% (vinte por cento) do valor originário atualizado, mediante celebração de termo aditivo, conforme previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, utilizando, ainda, como parâmetro o banco referencial de preços constante do Sistema de Material e Serviços (SIMAS), gerenciado pela Secretaria de Estado de Administração (SEAD);
II – a prestação de serviços de reprografia e de impressão de documentos deverá ser reduzida em 20% (vinte por cento) da despesa mensal, mediante:
a) o otimização das aquisições pelo Sistema de Registro de Preços;
b) a adoção de mecanismos de controle de cópias;
c) o uso compartilhado das máquinas de reprografia entre as unidades administrativas dos Órgãos e Entidades estaduais;
III – as novas locações de imóveis de terceiros só serão autorizadas se não houver disponibilidade no patrimônio imobiliário do Estado e após a avaliação pela Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP) quanto às condições infraestruturais do imóvel e à compatibilidade de preços com o mercado imobiliário;
IV – os Órgãos e Entidades estaduais terão que informar à SEAD, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da publicação deste Decreto, relação dos imóveis locados, identificando a necessidade de manutenção do contrato, os valores pactuados e o prazo de vigência do contrato;
V – o consumo de combustível terá que ser reduzido em 30% (trinta por cento) da média do valor realizado no exercício de 2010;
VI – nos serviços de vigilância deverão ser observadas as seguintes medidas:
a) substituição gradativa dos contratos com empresas de vigilância por sistemas eletrônicos de alarme;
b) contratação de empresas de serviços de vigilância diurna apenas aos Órgãos e Entidades estaduais que atuam diretamente com a arrecadação e guarda de valores;
c) restrição do uso de vigilância armada apenas aos postos de vigilância noturna;
VII – na utilização de veículos oficiais deverão ser adotadas as seguintes medidas:
a) os contratos de locação devem ser precedidos de avaliação da frota própria do Estado, tendo em vista a priorização do uso dos veículos em condições de recuperação;
b) responsabilizar diretamente os motoristas por danos aos veículos, decorrentes de imprudência, imperícia e negligência na condução dos mesmos, assegurando-lhes, nos termos da lei, o direito ao contraditório e à ampla defesa;
c) vedar a utilização dos veículos a pessoas não autorizadas e não habilitadas para o exercício da atividade;
VIII – no uso de telefonia fixa e móvel, observar o cumprimento das seguintes medidas:
a) reduzir em 20% (vinte por cento) os gastos;
b) restringir o acesso às ligações telefônicas interurbanas e celulares via telefone direto das Diretorias e Gabinete dos titulares dos Órgãos e Entidades;
c) limitar o uso dos serviços de telefonia móvel para as autoridades abaixo relacionadas, com os respectivos valores mensais:
1. Chefe da Casa Civil, Chefe da Casa Militar, Secretários de Estado, Procurador-Geral do Estado, dirigentes de Autarquias e Fundações Públicas, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante do Corpo de Bombeiros, Delegado-Geral da Polícia Civil, Auditor- -Geral do Estado e o Consultor-Geral do Estado – R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
2. Secretários-Adjuntos e substitutos dos titulares dos Órgãos e Entidades – R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais);
3. ocupantes de cargos de Direção, Assessoria de Comunicação e Chefes de Gabinete – R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais);
4. Motoristas das autoridades mencionadas nos números 1 e 2 da alínea "c" do inciso VIII deste artigo – R$ 90,00 (noventa reais);
d) na hipótese de serem ultrapassados os limites ora estabelecidos, deverá o servidor apresentar justificativa ao titular do Órgão e Entidade, que a encaminhará à apreciação da SEAD;
e) fica vedada a utilização de linha telefônica móvel pelo servidor que estiver afastado regularmente do exercício do cargo;
IX – o consumo de energia elétrica terá que ser reduzido em 20% (vinte por cento) da média do valor utilizado no exercício de 2010.
Art. 4º A aquisição de passagens áreas terá que ser efetuada com a companhia que oferecer a menor tarifa e taxa de serviço.
Art. 5º As despesas com pessoal e encargos sociais terão que ser reduzidas, a partir de 1º de fevereiro de 2011, nos limites a seguir dispostos:
I – suspender a concessão e o pagamento de hora extra, a gratificação de tempo integral prevista no art. 137 do RJU e a gratificação pela participação em grupo ou comissão especial de trabalho;
II – reduzir em 20% (vinte por cento) a ocupação dos cargos comissionados da estrutura organizacional dos Órgãos e das Entidades estaduais;
III – suspender a criação e a reestruturação de Órgãos e Entidades estaduais que impliquem em aumento de despesa;
IV – suspender a criação de planos de cargos e salários;
V – sobrestar a criação e a majoração de vantagens pecuniárias;
VI – suspender o reajuste e a majoração dos valores atuais do auxílio-alimentação.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso I a Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social (SEDES), a Fundação da Criança e do Adolescente do Pará (FUNCAP) e a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (SUSIPE), no que diz respeito à concessão de gratificação de tempo integral.
Art. 6º Ficam suspensas as contratações sob a forma de serviço temporário.
§ 1º A SEAD, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste Decreto, em conjunto com os Órgãos e Entidades estaduais, reavaliarão a necessidade de manutenção dos contratos de servidores temporários existentes, devendo estabelecer processo de realocação interna de pessoal.
§ 2º Excetua-se do disposto no caput a contratação para as áreas de educação, saúde e segurança pública, desde que não tenha concurso público em vigência e candidato apto à nomeação para a atividade a ser suprida, respeitados os termos de ajustamento de conduta firmados pelo Estado.
Art. 7º O pagamento das despesas de exercício anterior e de folhas suplementares fica sobrestado até o reequilíbrio fiscal e financeiro do Estado e após a verificação da regularidade dos mesmos.
Art. 8º Os Órgãos e Entidades que vierem a firmar convênios, com a previsão de contrapartida de recursos do tesouro estadual, submeterão as propostas dos instrumentos à prévia autorização da SEPOF.
Art. 9º Ficam sobrestados:
I – quaisquer novos investimentos, com exceção das áreas de educação, saúde e segurança pública;
II – o pagamento de despesas de exercícios anteriores dos grupos de despesas Outras Despesas Correntes e Investimentos, até que seja atestada a conformidade do débito pelo titular do Órgão e Entidade e da capacidade financeira do Estado;
III – a contratação de serviço de consultoria;
IV – a concessão de diárias para participação de servidores em congressos, seminários e cursos, e outros eventos afins.
Art. 10. As exceções às regras disciplinadas neste Decreto e às demais matérias tratadas em normas específicas de controle de gastos serão submetidas à avaliação das Secretarias de Estado de Governo, de Administração, de Planejamento, Orçamento e Finanças, e da Fazenda, que em conjunto apreciarão e deliberarão sobre o pedido.
Parágrafo único. Excepcionalmente, no caso de concessão da gratificação de tempo de integral prevista no art. 137 do RJU e da hora extra, o limite máximo mensal é de 30% (trinta por cento) do total de servidores do Órgão e Entidade e de 3% (três por cento) do valor total da folha de pagamento, e limitado a 20 horas extras por servidor, respectivamente.
Art. 11. Compete às Secretarias de Estado de Governo (SEGOV), de Administração (SEAD), de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF), e da Fazenda (SEFA) acompanhar e controlar as medidas tratadas neste Decreto e elaborar mensalmente relatório a ser enviado ao Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 0095, de 29 de março de 2007, e o Decreto nº. 894, de 3 de abril de 2008.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 DE JANEIRO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado

DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:

Zé Carlos do PV

 

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