Lei de acesso aos informações foi sancionada e está em vigor

A Governo Federal editou, em 16.05.2012, o Decreto n. 7724, regulamentando a Lei n. 12.527, obrigando as entidades publicas ou aquelas que recebam dinheiro publico para atividades de caráter publico são obrigadas a prestar e dá acesso a todas as informações a população.

Esta Lei é muito importante, um verdadeiro instrumento de cidadania, pois permite que qualquer cidadão tenha acesso as informações de recursos públicos, planos, programas e outras ações. Precisamos lutar pelo seu cumprimento. Afinal, são vinte e quatro anos após a conquista deste direito na Constituição Federal, inciso XXXIII, artigo 5., que agora foi regulamentado.

Por esta Decreto, o Prefeito, o Governador, o Vereadores e Deputados, por exemplo, ficam obrigados a dá acesso, sem precisar de provocação de qualquer cidadão, por meios e linguagens acessíveis a todas as informações importantes para compreensão das despesas públicas. Mas também as informações devem ser disponibilizada a pedido de cada cidadão.

Conheça a Lei, e o Decreto e divulgue:

Lei n. 12.527/2011

Decreto n. 7724/2012