Assessores especiais

Depois que a OAB entrou em juízo com ação pedindo a exoneração dos assessores nomeados sem respaldo de lei, o Diário Oficial de hoje está escoteiro, não publicou novas nomeações deste cargo inexistente.
O importante destacar aqui foi a nota da Secretaria de Comunicação que acabou entregando o jogo e confessando que as nomeações são mesmo ilegais. A SECON disse que todas as nomeações são feitas com base na Lei n. 5.810/1994.
A lei citada é o Regime Jurídico Único, que não é a lei específica que deve existe e que criaria os cargos, suas atribuições, a remuneração e, o mais importante, o número de assessores para cada nomenclatura criada. A lei específica não existe, quem diz isto é o Governo através da SECON, logo as nomeações são ilegais e devem ser revertidas.