Descentralizar as contas para agilizar o julgamento ou deixar prefeitos sem responder politicamente pelos seus atos? Eu acredito na boa-fé dos Conselheiros dos TCM ao tomarem a decisão acima informada ao povo do Pará na coluna Repórter 70, em 27.06, mas temo que a medida possa significar a impunidade de muitos ordenadores de despesas. Para que isto não aconteça é preciso adotar também outra medida simples, mas eficaz, que é fazer o prefeito sempre responder solidariamente pelas contas de gestão dos seus auxiliares desaprovadas. O TCM não deve expedir certidão de quitação ou fazendo anotar o fato da responsabilidade solidária, incluindo o nome do gestor na lista dos inelegíveis. Afinal de contas o povo vota no prefeito e não nos secretários e se o prefeito escolhe mal seus parceiros de administração, então que ele pague pela escolha mal feita, aplicando-se, no mínimo, o princípio da culpa "in eligendo".
Tem muito político que já exerceu mandato de prefeito que bate no peito dizendo-se ficha limpa e com as contas aprovadas pelo TCM, mas seus auxiliares, ao contrário, estão com todas as contas rejeitadas. O povo, muitos jornalistas e até opositores, se dizendo espertos, não sabem fazer esta diferença e não percebem que aquele prefeito teve as contas de governo aprovadas e seus auxiliares as contas de gestão rejeitadas.
Na conta de governo são verificados se o prefeito respeitou os limites da lei de responsabilidade fiscal, os repasses obrigatórios constitucionalmente previstos e se as leis orçamentarias foram observadas.
Nas contas de gestão, ao contrário, verifica-se se o contrato foi precedido de licitação pública; se obra ou o serviço foi executado e entregue; se a despesa obedeceu os princípios da legalidade, da impessoalidade, da eficiência; se a despesa obedeceu o prévio empenho.
No popular, nas contas de governo não se verificar se o prefeito roubou; mas na analise das contas de gestão é possível verificar se o dinheiro do povo foi desviado. Qual é a mais importante análise?
Eu acredito no TCM e nos seus conselheiros, por isso aposto que a providência de responsabilizar os prefeitos solidariamente pelo que seus auxiliares fizerem de errado vai ser adotada.
