O que de fato está acontecendo? Tudo começou quando a Auditoria Geral do Estado encontrou inconsistências nos órgãos administrados pelo PMDB, principalmente a Secretária de Saúde e o Instituto Ophir Loyola. O PMDB passou a cobrar acesso as auditorias feitas em outros órgãos, principalmente naqueles administrados por Petistas.
O PMDB, no lugar de defender seus aliados provando que não havia as tais irregularidades, adotou como tática provar que o PT também fazia das suas.
Como os deputados do PMDB não conseguiram que seus pedidos de informações fossem atendidos pela AGE, não se sabe com que justificativa, contou com a “sorte” e a Auditora Geral, Terezinha Cordovil, enviou os documentos a Comissão de Finanças, logo após pediu exoneração do cargo.
A atitude da Auditora Geral feriu a Lei que regula os passos do controle interno, pois antes de qualquer coisa deve ser dado ciência ao gestor do órgão. E por que isso? Para que este esclareça as dúvidas, prove que não houve dolo e corrija o que é possível ser corrigido, afinal ainda vigora no Brasil o Estado de Direito que adota os princípios constitucionais da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório
Art. 4° O responsável pelo órgão central do Sistema de Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, dará ciência ao gestor máximo do órgão ou entidade, devendo este adotar medidas cabíveis para sua correção. (alterado pela lei n. 6832, de 13 de fevereiro de 2006)
§ 1° Esgotadas, sem êxito, todas as formas de correção pelos órgãos e entidades, o responsável pelo órgão central do sistema de Controle Interno dará ciência ao Governador, ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembléia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária. (alterado pela lei n. 6832, de 13 de fevereiro de 2006)
Agora mesmo, na Câmara Municipal de Belém, após uma guerra de papéis entre adversários políticos, o TCM instaurou um procedimento. Constado as inconsistências notificou os interessados para que exerçam as garantias que a nossa Carta Magna prevê.
Se o PT usou a AGE para atacar o PMDB estava errado. Se o PMDB quer usar os papéis enviados para o seu controle como arma política no combate eleitoral, também erra. É simples assim.
Qual seria então a conduta correta? Recebido os papéis da AGE a Comissão poderia adotar indicar um relator para cada órgão ou um relator único para todas os órgãos cujo os papéis apontam irregularidades.
Este relator ou relatores tomaria conhecimento das irregularidades, se achasse por bem, remetia-as ao TCE pedindo que o órgão auxiliar e técnico procedesse as apurações, informando a Casa passo a passo.
A Comissão, em nome da Assembléia Legislativa também pode aprofundar as investigações, embora isso importe em suprimir a competência de outros órgãos. Neste caso, deverá se valer de auditores profissionais para manusear os papéis, proceder diligências, notificar os interessados e só depois de concluir com um relatório aprovado pela Comissão dará ciência a Casa das providências a serem adotadas no sentido de punir os culpados e ressarcir o erário dos possíveis prejuízos causados.
O nome disso é a transparência de que fala a nossa Carta Maior. O resto é luta política de baixo nível, que quer alcançar outros objetivos diferente do bem comum e da honestidade com a coisa pública.
