Sergio Couto está desatualizado

O advogado Sérgio Couto entrou com mais um mandado de segurança contra a OAB para obter uma lista que já lhe foi entregue por várias vezes, o inusitado é que o doutor Sérgio Couto baseou sua ação na antiga Lei de Mandado de Segurança, a Lei 1.533/51 revogada no último 10/08, pela Lei 12.016 de 10 de agosto de 2009, lei está que o Conselho Federal da OAB está questionando a constitucionalidade de alguns dos seus artigos, entre os quais o que condiciona a concessão de liminar contra o Poder Público à caução prévia. É incrível, porém verdadeiro.