Leis em Desuso

Parabéns ao deputado Carlos Martins pela idéia de criar uma comissão de trabalho para revisar as leis que não pegaram e por isso viraram letra morta.
Um lei deve ser a expressão da vontade coletiva de regulamentar direitos e deveres. A sociedade tende a criar regras para moldar os comportamentos e melhorar o relacionamento entre seus membros, deve, então, ser embasada em legimitade, ser factível e estar conforme a vontade popular, se não atender estas regras básicas a lei não evolui e não entra no mundo fático produzindo seus efeitos. É isso que está acontecendo com nossas leis.
O Deputado apresenta projetos de leis cujo o tema não foi inspirado na vontade popular, mas na intenção de setores minoritários e pouco representativos ou até no seu sonho individual ou de um assessor qualquer. Apresentada a proposta os seus pares aprovam por pura homenagem ao autor. Resultado, não vinga.
Não posso, também, deixar de falar na manietação do Legislativo por parte do Poder Executivo, seja pela maioria esmagadora que sempre detém ou pela aplicação rígida de regramentos constitucionais, como é o caso daquele que impede leis que criam despesas.
Espero que o resultado do trabalho da Comissão demonstre que a grande maioria das leis paraense não passam de lixo jurídico, sem qualquer possibilidade de reciclagem. E ainda que o trabalho da Comissão sirva para qualificar e fortalecer a Comissão de Justiça da Casa, local onde se pode barrar qualquer pretensão de lei inócuo.