Inconstitucionalidade

O Legislativo Estadual enfrenta o seguinte dilema: defender sua prerrogativa constitucional ou quedar a força do Executivo.
A Constituição inscreve como agressivo a ordem republicana todo a lei que crie despesas, esta determinação, levada ao extremo, impede o parlamentar de exercer sua função que é legislar, ficando as leis de iniciativa da Casa passivas de veto do Executivo. Pois é o que hoje está acontecendo no Pará. A maioria das leis aprovadas pela Assembléia Legislativa são vetadas pelo Executivo por inconstitucional, na medida que criam despesas, e o veto quase sempre é mantido pela natural maioria governista.
Essa queda de braço não interessa a niguém. É o momento de usar a inteligência e promover um entendimento sobre a materia baseado em vasta jurisprudência do STF de que a Constituição, ao proibir as leis que criam despesas, quer impedir a aprovação de novos programas ou atividades que interfiram na execução orçamentária e não em despesas naturais de implantação de qualquer lei nova. É preciso defender a vontade popular baseado na força de seus representantes.