Cercas Elétricas

A Assembléia Legislativa promulgou ontem a Lei n.º 6.973/2007, que disciplina a instalação e a manutenção de cercas elétricas nas áreas urbanas e rurais. A promulgação já é um sinal de que o Poder Executivo não concordou com o diploma e ainda mais que o conteúdo é questionável.
A despeito de evitar acidente, esta Lei, na realidade, apenas obriga a contratação de empresas e profissionais para instalar e fazer a manutenção das mesmas. Não tem um só artigo que discipline sobre a segurança ou saúde das pessoas vítimas das cercas, parece mais um looby de algum setor. O Deputado é representante do Povo, assim está escrito na Constituição Republicana.
 

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