Nosso problema é a escolha.

A pesquisadora da FIPE, Maria Helena Zockun, disse aos empresários paraenses em evento realizado pela Federação das Indústrias, com todas as letras, que em relação ao minério e energia, não vê a mínima possibilidade de solução, uma vez mantido o atual sistema tributário. Sugere que se institua o IVA, Imposto Sobre Valor Agregado. Lembremos que depois que foi editada a Lei Kandir, o Pará já perdeu R$ 18 bilhões em tributos, recursos que poderiam ser aplicado em educação, saúde e infraestrutura para melhorar os índices de desenvolvimento humano paraense.

A afirmação da pesquisadora da FIPE chega no mesmo momento em que devemos fazer escolhas importantes para o destino do Pará. Veja algumas delas que envolvem temas de meio ambiente, desenvolvimento e justiça tributária:
·      Devemos licenciar os novos projetos hidrelétricos e minerais exigindo apenas as compensações ambientais ou podemos incluir entre as condicionantes os impactos sociais e as compensações econômicas?
·      A Taxa Mineral foi criada como tributo pelo poder de polícia para sustentar uma estrutura de controle e fiscalização ou como compensação econômica e pode ser gasta em outras finalidades?
·      A nossa luta por justiça tributária é uma questão local ou devemos ter influência nacional para aprovar leis como IVA?
·      O Pará é um estado sem força política ou tem representantes que não se articulam em prol das nossas bandeiras?

Estamos como o cachorro dando voltas em torno de nós mesmos. O Pará é rico e o povo é pobre, uma verdade incontestável. Repetimos isso, mas optamos pelo mesmo modelo de desenvolvimento e voltamos a ter as mesmas constatações quando os índices de desenvolvimento humano nos são mostrados pela imprensa nacional. Mudar essa lógica é uma questão de escolha que ainda não nos dispusemos a fazer.

A opção pelo desenvolvimento sustentável é o primeiro passo. Pensar desenvolvimento com a compatibilização entre a exploração dos recursos naturais, a geração de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e o combate a desigualdades nos parece o caminho ideal a percorrer, tanto aqui como em nossos embates e alianças nacionais. De novo, é uma questão de escolha que precisamos fazer.

As leis e os programas escolhidos só sairão do papel e se transformarão em políticas públicas pelas mãos de pessoas. Essas pessoas são os nossos líderes, ocupantes dos cargos públicos, que constituem os nossos governos. A escolha aqui é a essência do modelo democrático.

Tanto o combate as desigualdades regionais quanto o desenvolvimento sustentável foram escolhas feitas pelos constituintes de 1988, estão na Carta Magna da República, em muitos artigos, tais como: o 3º, 170 e 225, e agora reclamam a sua aplicação. Exigi-la, é uma questão de opção nossa.

O Pará não pode esperar muito para escolher o melhor caminho. Os nosso minérios estão sendo extraídos de forma intensiva, em grandes quantidades, nossas florestas estão sendo esgotadas pela extração desenfreada e pelo fogo das queimadas irresponsáveis, nossos rios estão recebendo barragens e máquinas para gerar energia, mas o nosso modelo de desenvolvimento continua gerando pobreza e impacto ambiental. Se não escolheremos agora, enquanto ainda nos resta tempo, nossos filhos não terão a opção que tivemos e não fizemos.

Até outubro de 2014 teremos 12 meses para pensar, analisar, conhecer e optar por um futuro ambientalmente sustentável. Nossa escolha deve recair em pessoas honestas, preparadas, comprometidas com um novo modelo de desenvolvimento e que tenha capacidade de articulação em nível nacional para aprovar propostas coletivas de um mundo mais justo. 


Materia originalmente publicada no Jornal Correio do Tocantins:




Ferrovia para extrair mais rápido o minério do Pará




O novo impacto sobre a vida, meio ambiente e a economia dos paraenses, será o Ramal Ferroviário Sudeste do Pará, construído pela Vale para escoar a produção mineral do Salobo e da Serra Sul (S11D). A opção adota, será a Alternativa 4 e passará por dentro da Floresta Nacional dos Carajás e da área urbana da cidade de Paraupebas.

O tráfego ferroviário no Ramal será de até 14 pares de trens por dia que permitirá transportar uma produção de 138 milhões de toneladas de cargas. A área de influência atingirá o núcleo urbano de Parauapebas, desde do km 0 até o km 30+500, totalizando 259,64 ha;





Tudo isso, foi liberado pelo IBAMA, com apenas duas audiências públicas e pouca participação do Estado do Pará e dos municípios impactados. Os três mil operários que participarão dessa construção, somados aqueles que trabalharão na implantação da mina Serra Sul, chegam todos os dias a Canaã e Paraupebas, fazendo um verdadeiro rebuliço na economia e no meio ambiente local.

Para ofertar casas para abrigar os operários, loteamentos irregulares se espalham, desvastando morros, igarapés e nascentes. Os serviços públicos de saúde, educação e segurança pública não crescem na mesma proporção para dar conta de atender as pessoas. Um caos ambiental e social feito pela Vale com a anuência do IBAMA e sem que o Governo do Pará se importe.


Me incomoda muito a passividade do Governo do Estado do Pará na defesa do seu território e de suas riquezas. A Vale está aperfeiçoando as técnicas para extrair e transportar o máximo dos nossos minérios e o menor espaço de tempo possível e o Pará nem gritar, grita. Nem apoiar os prefeitos, apóia. Nem se dispões estar ao lado da sociedade local. 

As imagens que me vem a cabeça são aquelas dos navios portugueses trazendo escravos e levando pau brasil, todos os dias, sem que que os habitantes da terra tivessem o direito de se manifestar, por ser os governantes da época, todos portugueses, aliados da coroa e dos exploradores dos recursos naturais. Tanto tempo se passaram e nós estamos presos a lógica colonialista. 

Eu quero sair, quero a liberdade, desejo disser não a esse modelo e preciso de parceiros para um jornada em prol da construção de um modelo de relacionamento com os recursos naturais que permita construir a felicidade. 


Vale e IBAMA impulsionam a degradação ambiental no Pará



Entre os efeitos dos grandes projetos da Vale estão os visíveis e repugnantes impactos nas áreas urbanas de Parauapebas e Canaã dos Carajás. O aumento de população aquece o mercado imobiliário qye pressiona por novas moradias; somado aos programas de financiamento de compra de imóveis, cria o ambiente ideal para que as antigas fazendas, áreas verdes, de proteção ambiental e áreas rurais circunvizinhas são engolidas por loteamentos ou parcelamentos urbanos, em desrespeito as leis ambientais.   

Sem respeitar as áreas de preservação permanentes e as reservas legais, as antigas florestas são totalmente suprimidas. O Código Florestal pede respeito as encostas de morros, as matas ciliares, no lugar de atender a lei, os empreendedores estão desbastando os morros e utilizando o material para aterrar as nascentes e os igarapés. 



Em Canaã dos Carajás os projetos foram licenciados irregularmente e a atual administração municipal trabalha para reverter os prejuízos ambientais. Em Paraupebas, os licenciamentos foram de responsabilidades do estado. 

A velocidade com que os empreendedores agem é em muito superior a capacidade de reação dos órgãos públicos, através de seus organismos de controle. Em poucos dias um morro some e um igarapé á aterrado para dar lugar a muitos lotes, vendidos a preços exorbitantes.


A única solução é a cooperação entre os órgãos de defesa do meio ambiente. As secretarias municipais e estadual devem criar parâmetros para a liberação deste loteamentos. O Ministério Público do Estado, a OAB e a Sociedade Civil podem exigir na justiça a reparação dos danos ambientais. 

As alterações são tamanhas que assustam quem chega a região. Os loteamentos começam em Eldorado dos Carajás, Curionópolis, Parauapebas, Canaã e seguem até Tucumã. Onde tem Vale e projeto de mineração, o meio ambiente corre grande perigo.


Muitos são os responsáveis por esses crimes ambientais que estão ocorrendo em Paraupebas e Canaã dos Carajás, mas dois são os maiores culpados. Um é a Vale que deseja retirar a qualquer custo todo o minério que for possível, sem se importar com os impactos. O outro é o IBAMA, que irresponsavelmente liberou o projeto Serra Sul sem exigir as compensações socio-econômicas.

Jovem executado no dia da prova do ENEM


Abro o jornal nesta segunda-feira preguiçosa de Recírio, vou ao caderno de policial, leio e me assusto com as noticias de execuções de cinco pessoas, sendo 4 jovens e um investigador de polícia.  São muitas execuções para apenas uma região do estado. É certo que é a mais populosa, mas mesmo assim, atormenta saber que estão matando mais que nas zonas de guerra.

De todas as execuções, chamou-me atenção o assassinato por espancamento do jovem Deivison Barros Pinheiro de 20 anos, morto na cela do Centro de Triagem da Marambaia, para onde foi levado, após ser preso em flagrante delito por assalto a mão armada em Icoaraci.

O jovem foi executado dentro da cela, quando já estava sob a proteção do estado, por dois outros jovens que o acusavam de ser o autor da morte da genitora dos dois. É muita tragédia para caber num diminuto espaço de um matutino. O Centro de Triagem, informa o repórter, tem capacidade para 75 presos, mas lá estão 208 almas penadas.

Por mais que muitas pessoas optem pela Lei de Talião, olho por olho, dente por dente, o Brasil se comprometeu com todas as leis internacionais de proteção da dignidade da pessoa humana. Na nossa Constituição Federal, art. 5º, estão consagrados os direitos e garantias fundamentais que se coadunam com os tratados assinados. Vou relacionar os principais para o caso:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do
art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de
acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e
moral;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre
serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família
do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o
de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da
família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por
sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

No caso do Deivison, o estado do Pará violou os principais incisos do art. 5º da nossa Constituição Federal. O rapaz de 20 anos foi morto enquanto estava sob a custódia do estado, que deveria, por força constitucional, ter-lhe garantido pelo menos o que está preceituado no inciso XLIX, a saber:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e
moral;

Estou analisando apenas o que li no jornal, sem manusear o processo da prisão em flagrante, que espero tenha sido feito de forma legal, posto que milita a favor do estado a presunção de legalidade.

O Devison, de 20 anos,  estava sendo executado no dia em que milhares de jovens da suas idade, sonhando com um carreira melhor através do ingresso em uma universidade, dormiam cedo para no outro dia fazer prova do ENEM. Esse jovem não nasceu bandido e nem tem as características lombrosianas. Uma investigação socioeconômica, provaria o que digo, com certeza.

Os dois jovens assassinos, também são vitimas de uma mesma sociedade. Você que torceu o nariz para o meu texto, também é vítima. O policial assassinado, um agente da lei, pago para nos prover segurança pública, também tombou pelas balas desferida por uma injusta sociedade.

Encerro lamentando tudo isso e não quero aqui acusar ninguém, apenas instigar a reflexão de todos para que possamos mudar o modelo de sociedade que estamos construindo aqui em cima da Linha do Equador, neste “colosso tão belo e tão forte” chamado Pará.

Novos municípios, mas fora das áreas de preservação ambiental


Pela primeira vez, a questão ambiental entra nas regras para criação de um novo município. Pela Lei aprovada no Senado, não se pode criar município cuja área urbana esteja localizada em área de preservação ambiental. Contudo, já se pode criar novos municípios novamente.

A Lei Complementar nº 96/2008, contendo as regras de criação, fusão, desmembramento ou incorporação, determinou que a competência voltou a ser das Assembleias Legislativas.

Sou a favor dos municípios, acredito que a administração local, bem mais perto do eleitor, pode ser mais fiscalizada e mais democrática. As principais políticas públicas para o dia a dia da população são de responsabilidade dos municípios. Ensino fundamental, saúde, saneamento, água, transporte, abastecimento, devem ser providos pelos municípios.

Os críticos apontam que a maioria dos municípios, por não ter receita própria para manter-se, dependem de repasses da União e dos estados. Mais de noventa por cento dos municípios contraiu dívidas insuportáveis, e por isso são inviáveis. Para os analistas, criar novos município significa aumento de despesas com cargos públicos.

A penúria dos municípios é um fato, mas não por causa dos 5.564 municípios. A União cria e arrecada os principais tributos e concentra a maior parte do bolo tributário. O prefeito é um gestor que vive de pires na mão, correndo atrás de deputados para conseguir recursos. Os repasses aos municípios deveriam aumentar na mesma proporção que aumentam as responsabilidades por serviços, e ser entregues automaticamente, sem passar pela esquisita, inescrupulosa e eleitoreira emenda parlamentar.

Quais são as regras para se criar um novo município? A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá da realização de estudos de viabilidade municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

Os procedimentos para incorporação, fusão ou desmembramento começam com um requerimento, apoiado por no mínimo dez por cento dos eleitores, dirigido à Assembleia Legislativa. Os procedimentos para os novos municípios deverão ser feitos entre a posse do novo prefeito e o último dia do ano anterior às novas eleições municipais.

Recebido o requerimento, a Assembleia Legislativa fará, em 180 dias, o estudo de viabilidade municipal examinando as condições econômico-financeira, demográfica e sócio-política.

São condições mínimas para criação de um novo município: I - população igual ou superior a: 5.000 (cinco mil) habitantes na Regiões Norte; II - eleitorado igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua população; III - existência de núcleo urbano já constituído, dotado de infra-estrutura, edificações e equipamentos compatíveis com a condição de Município; IV - número de imóveis, na sede do aglomerado urbano que sediará o novo Município, superior à média de imóveis de 10% (dez por cento) dos Municípios do Estado, considerados em ordem decrescente os de menor população; V - arrecadação estimada superior à média de 10% (dez por cento) dos Municípios do Estado, considerados em ordem decrescente os de menor população; VI - área urbana não situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União, suas autarquias e fundações; e VII - continuidade territorial.

Vamos criar novos municípios, sim, mas também exigir uma nova fórmula de distribuição do bolo tributário, arrecadado em termos em nível local. Recursos sem chantagem política, suficientes para prestar, a todos, os serviços básicos essenciais a uma sadia qualidade de vida para o povo.

* Artigo originalmente publicado no jornal Correio do Tocantins



Nada vai impedir as mudanças

Duas decisões tomadas pelos deputados federais e senadores dificultaram ainda mais a democracia nas eleições brasileiras. O pior é que acontece em resposta aos movimentos de ruas que exigiam, exatamente o contrário.

Na primeira, o parlamentares impuseram o orçamento impositivo. O orçamento deixará de ser uma previsão, obrigando o Executivo a cumprir tudo que for votado. Em seguida, conseguiram aumentar em mais um bilhão as chamadas emendas parlamentares, dinheiro com o qual, eles amarram apoio dos prefeitos e garantem seus currais eleitorais fiel.

Na segunda, através de uma minireforma, alegando diminuir despesas de campanha, proibiram propagandas alternativas, muito usada pelos candidatos de partidos pequenos,  como cartazes, placas e até bonecos. Diminuíram o poder de fiscalização da justiça eleitoral e legalizaram a compra de votos via cabos eleitorais.

Os parlamentares tentam se proteger contra a força das redes sociais e das ruas. É uma ação desesperadas de quem sabe que o povo fará uma reforma simples, deixando de votar em quem já tem mandato e experimentando o novo. Nada vai impedir as mudanças que começaram nas ruas, quando a sociedade brasileira deixou os teclados de lado, saiu de casa e manifestações e avisou: queremos mudanças e se vocês não fizeram, faremos nós.

O que fazer para criar um município?


Voltou a ser possível criar novos municípios. O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 96/2008, com as regras de criação e determinou que a competência voltou a ser das Assembleias Legislativas.

Sou a favor dos municípios, acredito que a administração local, bem mais perto do eleitor, pode ser mais fiscalizada e mais democrática. As primeiras e principais políticas públicas para o cotidiano da população são de responsabilidade dos municípios. Educação fundamental, saúde, saneamento, água, transporte, abastecimento, devem ser providas pelos municípios.

Leia mais no Estado do Tapajós

A taxa mineral e o desvio de finalidade


A polêmica da aplicação dos recursos da Taxa Mineral esquentou com a pressão que o Diário do Pará faz para que seja apurado o desvio de finalidade na aplicação das verbas proveniente da Taxa e a defesa que o vice-governador fez, como tributarista que é, da não vinculação dos recursos, que podem ser aplicado livremente, segundo ele.

Para escapar do verdadeiro debate, estão politizando a questão como se estivessem impedindo Jatene de utilizar os recursos para melhor a vida do povo paraenses. As denuncias tem um certo sentido, na media que mostram que os recursos estão sendo usados até para pagar despesas de exercícios anteriores, os chamados DEAs. Não se está fazendo nada de novo, mas pagando o que a irresponsabilidade com o planejamento pública deixou de honrar.

Através da Lei Estadual 7.591/2011, criou-se uma  Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento dos Recursos Minerais do Estado (TFRM), a razão da criação desse novo tributo está na necessidade de fiscalizar e acompanhar as atividades das mineradoras, que estão acontecendo sem que o estado tenha o menor controle. Hoje são as mineradoras que declaram o que produzem e o que pesquisam.

 Para realizar essa nova atividade, o estado necessitava de uma estrutura para exercer essa fiscalização, não sendo justo que todos os cidadãos arcassem com os custos que foram gerados pela demanda das mineradoras.

A TAXA MINERAL deve corresponder a realização de um serviço de fiscalização e acompanhamento da produção mineraria, sendo isso essencial para que o estado saiba quais e quanto de minério estão sendo produzidos e poder avaliar os valores dos outros tributos e compensações, dentre as quais os royalties. A realização da fiscalização nos dará vantagens importantes sobre as grandes mineradoras. Agora, se o estado aplicar os recursos apenas em DEAs, ficará mais uma vez distante os nossos anseios paraenses de aproveitar recursos naturais em favor de um futuro seguro e melhor para população.

Já se passaram quase dois anos que taxa entrou em vigor, o estado já arrecadou quase um bilhão com este tributo e ainda não montou a estrutura para exercer a fiscalização e controle da atividade minerária, mas já gastou os recursos em outras atividades. Com a defesa do Doutor Helenilson Pontes e os pronunciamentos do governador Simão Jatene, justificando os gastos, acredito que o Ministério Público Estadual deveria urgentemente ingressar com uma Ação Civil Pública obrigando o estado a só gastar os recursos deste tributo em outras atividades na medida que implante os serviços motivadores da cobrança, qual seja, fiscalização e controle das atividades minerárias. 
 

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