A título de alertar o deputado federal Vic Pires Franco, membro da CPMI dos Cartões Corporativos, publico aqui decisão do TCU sobre o mesmo assunto, Acórdão nº 1.607/2004:
TCU verificou "O uso do cartão de crédito ao âmbito da Administração Pública Federal foi instituído em 1998, com a edição do Ddecreto nº 2.809. Mas somente a partir de 2001, com o advento do Decreto nº 3.892/2001, é que sua utilização se disseminou, passando a ter um crescimento considerável."
TCU determinou "Nas aquisições de bens e serviços com o cartão de crédito corporativo, atente para a possibilidade de ocorrência de fracionamento de despesas, com fuga ao procediemento licitatório, em, afronta ao art. 23 da Lei nº 8.666/93."
