O Conselho Federal da OAB que teve um orçamento de R$ 153 milhões em 2010 e com previsão de ter executado R$ 200 mihões em 2011, não presta contas para nem um órgão controlador.
A OAB, que diz lutar por transparência nos órgãos de governo e do Poder Judiciário, não faz o dever de casa, pois a prestação de contas publicada no seu site é tão obscura que “permite apenas ver, mas sem enchegar”.
O advogado Jarbas Vasconcelos, diante de tão evidente falta cumprimento das regras constitucionais, ingressou com medida cautelar para exibição de documentos. Conheça a teor da ação:
01. Com efeito, presta-se a presente medida cautelar a obtenção dos extratos das despesas efetuadas nos cartões de crédito coorporativos, mantidos perante instituições financeiras oficiais e utilizados em nome da OAB Nacional para o pagamento de despesas dos membros da Diretoria do Conselho Federal da Ordem, bem como do seu Presidente Nacional, nos anos de 2010 e 2011.