O que fazer para criar um município?


Voltou a ser possível criar novos municípios. O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 96/2008, com as regras de criação e determinou que a competência voltou a ser das Assembleias Legislativas.

Sou a favor dos municípios, acredito que a administração local, bem mais perto do eleitor, pode ser mais fiscalizada e mais democrática. As primeiras e principais políticas públicas para o cotidiano da população são de responsabilidade dos municípios. Educação fundamental, saúde, saneamento, água, transporte, abastecimento, devem ser providas pelos municípios.

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